novembro 11, 2016

Câmara criar normas mais rígidas para conceder diárias

Posted in Uncategorized às 11:39 am por redestyllus


Resolução aprovada na sessão de Segunda-feira, 7 de novembro pelos Vereadores adequa o pagamento de diárias a orientações do Tribunal de Contas do Estado(TCE-RS). De autoria da Mesa da Diretora da Câmara — presidente Gerson Roza(PMDB), vice Silvio Soares(PTB) mais secretários Diego Martins(PMDB) e Jorge Rodrigues Flores(PSB) —, o projeto torna mais criteriosa a prestação de contas, como a obrigatoriedade de apresentação de nota fiscal de hotel quando houver pernoite.

Em plenário, o presidente Gerson Roza esclareceu que o TCE tem apontado diversos órgãos públicos no que se refere à apresentação de comprovante fiscal de hospedagem sempre que agentes políticos e servidores estiverem em viagens de trabalho.

“Nós não fomos apontados, mas é melhor nos anteciparmos porque vai ser exigido logo adiante, pelo que tenho aprendido em cursos e pelo que o Tribunal tem nos passado. Quem não trouxer nota de hotel recebe apenas meia diária”, explica.

A medida tem caráter preventivo, conforme Gerson, porque vai evitar que os presidentes da Câmara sejam apontados pelo TCE e, com isso, sejam multados e tenham de devolver recursos aos cofres públicos.

Outra exigência que passa a valer agora é que o Vereador ou o servidor, ao solicitar deslocamentos para participar de cursos, painéis, seminários, palestras e outros, deverá anexar documentação que contenha os dados da entidade realizadora do evento, conteúdo programático, local, período e carga horária.

A nova regulamentação prevê, ainda, que a concessão da diária será de 50% quando o deslocamento ou evento ocorrer sem a necessidade de pernoite. Se as observações não forem seguidas, futuras diárias serão negadas e, além disso, o Vereador ou servidor ficará sujeito às penalidades administrativas.

Comprovantes exigidos

— Preenchimento de relatório

— Indicação do CPF em cada nota fiscal apresentada

— Nota fiscal do hotel quando houver pernoite

— Certificado e / ou comprovante de comparecimento quando participação em cursos, painéis, seminários, palestras e outros.(Redação: Assessoria da Câmara de Vereadores de Portão)

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