agosto 30, 2016

Exigências do Município aos feirantes

Posted in Uncategorized às 4:09 pm por redestyllus


— Comprovantes de inscrição e de situação cadastral no CNPJ

— Comprovante de endereço da sede do estabelecimento

— Certidão Negativa de Débitos expedida pelo Município e pelo Estado de origem

— Certidão Negativa de Débitos expedida pelo Município de Portão e também pelo Estado

— Certidão Negativa de Débitos federal

— Alvará do Plano de Prevenção Contra Incêndio

— Relação dos participantes que farão a exposição de produtos e serviços, com CNPJ

— Liberação do Fisco Estadual das pessoas participantes e promotoras do evento com registro no ICMS em outro domicílio fiscal, mediante a apresentação de carimbo nas notas fiscais de transferência de mercadorias a serem comercializadas na feira

— Comprovante de cadastro dos participantes do evento junto ao Setor de Cadastro da Secretaria da Fazenda de Portão

— Estudo de Impacto de Vizinhança e laudo técnico estrutural do evento

— Contrato de locação do local de realização da feira itinerante ou eventual

— Cópia da matrícula imobiliária do local da feira (não pode ter sido expedida há mais de 90 dias)(Redação: Assessoria de Imprensa da Câmara de Portão DRT 000239/2009-97)

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