junho 7, 2016

Advogados da Prefeitura receberão honorários de sucumbência

Posted in Uncategorized às 4:37 pm por redestyllus


A partir de agora, sempre que a Prefeitura de Portão vencer um processo judicial, a parte perdedora terá de pagar não mais ao Município, mas sim aos seus advogados públicos, pelo trabalho que eles realizaram na ação. É que na sessão plenária de Segunda-feira, 6 de junho, os Vereadores aprovaram o projeto de lei 19 / 2016, que reestrutura a Procuradoria-Geral do Município (PGM).

Na prática, a medida regulamenta o pagamento dos chamados “honorários de sucumbência” para os procuradores do Executivo. A matéria autorizada pela Câmara, de autoria da prefeita Maria Odete Rigon, toma por base a Lei Federal 13.105 / 2015, que prevê essas alterações na PGM.

João Pedro Gaspar dos Santos e Roberto Eismann, ambos do PT, votaram contra. A destacar a manifestação do Vereador Roberto que afirmou “não ter lido o projeto”. Fica uma dúvida o projeto ficou uma semana na casa, e nem o Vereador bem como seu assessor(que ganha bem) tiveram tempo de ler o projeto ou pedir alguma informação com o jurídico da casa.

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação(CCJR), Vereador Diego Martins(PMDB), salientou que o PL vem ao encontro do novo Código de Processo Civil.

“Algumas pessoas veem nisto uma imoralidade porque os procuradores recebem salário, mas é um direito da classe, conforme previsto em legislação federal. Eles têm mais de dois mil processos para defender, portanto essa lei dará celeridade a essas questões.”

João Pedro afirmou não ter dúvidas que o PL é constitucional e atende dispositivo do Código de Processo Civil, mas entende que não é de interesse da maioria da população portonense, e sim de apenas uma parte.

“Além disto, o projeto está sendo proposto em um momento econômico difícil”, disse. Em plenário, Eismann pediu vistas ao projeto para aprofundar os debates, mas a maioria dos Vereadores não concordou com o adiamento e deliberou pela aprovação.(Redação: Assessoria de Imprensa da Câmara de Portão DRT 000239/2009-97 e Celso Reichert DRT 6169)

 

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