maio 3, 2016

Vereadores autorizam Município a pagar dívida com FPS

Posted in Uncategorized às 4:03 pm por redestyllus


A Câmara Municipal de Portão aprovou por unanimidade(10 a0) na Segunda-feira, 2 de maio em sessão plenária, dois projetos de lei para regularizar dívida do Município com o Fundo de Previdência Social (FPS) no valor de R$ 1,78 milhão.

A primeira, contraída de janeiro de 2007 a outubro de 2012, é de R$ 850.945,26 e será paga em 240 parcelas. Já a segunda, de novembro de 2012 a março de 2016, que totaliza R$ 936.080,26, será quitada em 60 meses.

Segundo justificativa apresentada pela prefeita Maria Odete Rigon, os valores decorrem do não pagamento das contribuições do Município sobre os benefícios acessórios auxílio-doença e salário-maternidade ao FPS. Esses problemas foram constatados pelo Ministério da Previdência em auditoria realizada no ano passado, argumenta a chefe do Executivo.

Em plenário, ontem, o Vereador Diego Martins, presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação(CCJR), explicou que em 2002 e 2007 houve auditorias do Ministério da Previdência, mas a questão passou despercebida.

Só no ano passado, em nova análise do órgão federal, ficou constatado que a prefeitura, por lei, tinha de contribuir sobre auxílio-doença e salário-maternidade.

“O FPS contratou uma auditoria independente para ver se procedia o apontamento e realmente se concluiu que existia a dívida em função de um erro cometido em 2002.”

O Vereador acrescentou que o Executivo foi notificado a pagar os atrasados, mas entrou com ação judicial com efeito suspensivo alegando prescrição. O Judiciário, porém, negou e se fez um acordo para efetuar o parcelamento com base em regras estipulas pela Previdência.

João Pedro(PT) disse que não questiona o mérito do PL, mas sim seu trâmite, porque a matéria deu entrada na Câmara semana passada e ontem já foi à votação sem que houvesse uma posição oficial da direção do FPS aos vereadores.

Ailton Coelho e Ari de Oliveira, ambos do Solidariedade, lembraram que já ocorreram outros casos em que o Município teve de pagar dívidas pendentes com o fundo, por isso votaram a favor.

Gerson Roza(PMDB) contou que inicialmente ficou assustado com o projeto, mas conversou com o gestor do FPS para entender a situação. “Na iniciativa privada, o patrão não paga INSS sobre o salário-maternidade e auxílio-doença.

Só que na lei municipal de 2002 esta obrigação foi colocada. O Município questionou na Justiça, mas perdeu, portanto agora tem que pagar.” (Redação: Assessoria de Imprensa da Câmara de Portão DRT 000239/2009-97)

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