abril 19, 2016

Projeto do Legislativo estabelece salários dos Vereadores

Posted in Uncategorized às 1:46 am por redestyllus


Na sessão ordinária de Segunda-feira, 11 de abril baixaram as comissões três projetos-de-lei do Poder Legislativo que definem os salários para o quadriênio 2017 / 2020 para o Prefeito e Vice-prefeito, secretários municipais e Vereadores. Os projetos foram aprovados por unanimidade(10 a 0) na sessão ordinária de Segunda-feira, 18 de abril.

O de no 14 fixa o salário mensal dos Vereadores no período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, é fixado em R$ 6.011,00(seis mil e onze reais), observados o previsto nesta lei e nos artigos 29 e 29ª, da Constituição Federal do Brasil, inclui o pagamento das Sessões ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Especiais e as reuniões das Comissões Permanentes.

Até o dia 20 de dezembro de cada ano os Vereadores receberão gratificação natalina em valor equivalente ao seu subsídio mensal.

Em razão da representação do Poder Legislativo Municipal e da sua responsabilidade como gestor da Câmara, o Vereador que exercer a Presidência terá seu subsídio mensal fixado em R$ 7.200,00(sete mil e duzentos reais), assegurando-lhe o previsto nos parágrafos anteriores, e ao seu substituto legal perceber proporcionalmente aos dias de efetivo exercício, o valor do subsídio do titular.

O valor do subsídio mensal dos Vereadores será anualmente atualizado na mesma data base e com o mesmo índice aplicado na atualização geral da remuneração dos servidores do município, iniciando proporcionalmente aos meses computados até a revisão, no ano de 2017, respeitados os limites legais.

Assinam o projeto o Vereador presidente Gerson Luis do Amaral Roza(PMDB), Vereador vice-presidente Silvio Luis Soares(PTB) e Vereador secretário Diego Martins(PMDB).

Pelo disposto na Constituição Federal art. 29, item VI, alínea b, os Vereadores de Portão podem receber, a título de subsídio, o equivalente a 30%(trinta por cento) dos subsídios recebidos pelos Deputados Estaduais.

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