janeiro 5, 2016

Projeto altera dispositivos do Fundo de Previdência Social de Portão

Posted in Uncategorized às 12:14 am por redestyllus


Na sessão ordinária de Segunda-feira, 4 de janeiro baixou as comissões projeto-de-lei no 83 do Poder Executivo que altera dispositivos do Fundo de Previdência Social do Município de Portão.

A alínea “a” do artigo 14, da Lei Municipal nº 1.352 / 2002, redação dada pelo artigo 1º da Lei Municipal 1.954 / 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

  1. a) Contribuição do Município: 28,03% (vinte e oito vírgula zero três por cento), assim distribuídos:

a1) 21,53 (vinte e um vírgula cinqüenta e três por cento) de alíquota patronal;

a2) 6,50 (seis vírgula cinqüenta por cento) de amortização do passivo”.

A amortização do passivo de que trata a alínea “a2” seguirá a alíquota suplementar prevista na Tabela de Amortização Progressiva, conforme períodos e prazos de aplicação, sendo revista anualmente por ocasião da Avaliação Atuarial, com fixação em novas Leis.

Tabela de Amortização Progressiva

 

 

Período de aplicação

 

Alíquota Suplementar (%)

01/2016 a 12/2016 6,50
01/2017 a 12/2017 9,82
01/2018 a 12/2018 13,61
01/2019 a 12/2042 18,33

 

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