dezembro 7, 2015

Projeto institui o Gabinete de Gestão Integrada – GGIM

Posted in Uncategorized às 10:56 pm por redestyllus


Na sessão ordinária de Segunda-feira, 30 de novembro baixou as comissões projeto-de-lei no 76          constituindo o Grupo de Trabalho denominado Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM, como fórum deliberativo e executivo que opera por consenso, sem hierarquia e respeitando a autonomia das instituições que o compõem, com o objetivo permanente de promover a articulação dos programas de ação governamental na área da fiscalização e segurança urbana. O projeto foi aprovado por unanimidade(10 a 0) na sessão ordinária de Segunda-feira, 7 de dezembro que durou apenas 8 minutos.

São atribuições do GGIM: I – Tornar mais ágil e eficaz a comunicação entre os órgãos que o integram, a fim de apoiar as secretarias municipais e policiais estaduais e federais na fiscalização administrativa e na prevenção e repressão da violência e da criminalidade; II – Contribuir para a harmonização da atuação e integração operacional dos órgãos municipais, estaduais e federais de fiscalização, prevenção, investigação e informação, respeitando suas competências e atribuições; III – padronizar os procedimentos administrativos tendo em vista a maior eficiência da integração entre os diversos organismos de fiscalização; IV – avaliar em conjunto os recursos contra ações fiscais integradas, considerando os fatores atenuantes ou agravantes, estabelecendo prazos e exarando pareceres fundamentados na constituição normativa do Município para análise das autoridades superiores; V – viabilizar a criação e o desenvolvimento de um banco de dados de ações fiscais e institucionais interligando entre os diversos órgãos de fiscalização municipal entre outras atribuições.

 

          O Gabinete de Gestão Integrada Municipal Serpa constituído por 01(um) titular e 01(um) suplente, representantes dos seguintes órgãos:

I – Secretaria de Governo;

II – Procuradoria-Geral do Município;

III – Secretaria Municipal da Administração;

IV – Secretaria Municipal da Fazenda;

V – Secretaria Municipal da Saúde;

VI – Secretaria Municipal da Educação;

VII – Secretaria Municipal de Assistência Social;

VIII – Secretaria Municipal de Obras e Viação;

IX – Secretaria Municipal Agricultura e Meio Ambiente;

X – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços.

Os representantes municipais do GGIM, bem como seus respectivos suplentes, serão designados pelo Prefeito Municipal, através de Portaria, para o mandato de 02(dois) anos, sendo permitida uma única recondução.

O GGIM tem assegurada, na sua composição, a participação de 01(um) titular e 01 (um) suplente, representantes dos seguintes órgãos que atuam no Município:

I – Polícia Civil;

II – Polícia Militar;

III – Corpo de Bombeiros;

IV – Conselho Tutelar;

V – Polícia Rodoviária Estadual;

VI – Ministério Público Estadual;

VII – Defensoria Pública;

VIII – Consepro.

 

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: